Execução Fiscal 0028270-84.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0028270-84.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028270-84.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, FREDERICO CAETANO JUNIOR, SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DIVINO OLIVEIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 057.048.631-91, FREDERICO CAETANO JUNIOR - CPF/CNPJ: 182.397.301-91 e SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.612.976/0001-40, no valor de R$ 50.116,57 (cinquenta mil cento e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028270-84.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, FREDERICO CAETANO JUNIOR, SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME DECISÃO FREDERICO CAETANO JUNIOR opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL (ID 42551778, pags. 33/67). Alega ser indevida a declaração de fraude à execução quanto à alienação do imóvel matriculado sob o n.250.983 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Assevera a ocorrência da prescrição da pretensão executória quanto aos créditos constituídos em maio e junho de 2007. Pede a condenação do exequente por litigância de má-fé, em razão do pleito de declaração de fraude à execução. O Distrito Federal apresentou impugnação (ID 81934928), negando a ocorrência da prescrição e imputando o atraso na citação ao Cartório da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo indicado no art. 174, caput, do CTN. É o relatório. Decido. Inicialmente, nada a prover quanto à questão atinente à declaração de fraude à execução, haja vista que não diz respeito a estes autos, tendo a decisão sido prolatada na execução sob o n.17042-9/08, conforme documento de ID 42551778, fls.28/31. Passo ao exame da alegação da prescrição da pretensão executória, objeto deste processo. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Os referidos créditos tributários foram constituídos definitivamente em 01.05.2007 e 01.06.2007, ação de execução fiscal foi ajuizada em 22.12.2008, e o despacho inaugural (fl. 2) foi exarado na própria inicial. Conquanto não conste a data do ato, é mister considerar como prolatado na data da distribuição da ação, em 22/12/2008, tendo em conta o enunciado da Súmula 106 do STJ, aplicada analogicamente à hipótese dos autos. Assim, o primeiro marco interruptivo se deu antes do decurso do quinquênio. Ademais, a empresa executada foi citada em 04/07/2012, logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)