Execução Fiscal 0745122-48.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0745122-48.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

05/07/2022, 20:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745122-48.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, formulado pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executa ainda não foi citada, razão pela qual INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 23.06.2021 (ID 92185507), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento

15/07/2021, 02:43

Recebidos os autos

15/07/2021, 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2021, 00:46

Recebidos os autos

29/05/2021, 00:46

Documentos

Decisão

•10/08/2021, 17:10

Decisão

•15/07/2021, 02:43

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DIAS JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 16/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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