Execução Fiscal 0000596-59.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.645.835,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FERNANDO DOS SANTOS AVELINO

CPF

Reu

MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES

CPF

Reu

MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR

CPF

Reu

NUTRIBEM COM E ALIMENTACAO LTDA

Reu

NUTRIBEM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/06/2022, 06:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS AVELINO em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2022, 17:44

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:01

Todas as movimentações(39)

Juntada de certidão

23/06/2022, 06:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS AVELINO em 26/04/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•27/03/2022, 18:03

Sentença

•27/03/2022, 18:01

27/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2022, 17:44

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2021, 20:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2021, 20:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS AVELINO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000596-59.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO DOS SANTOS AVELINO, MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES, MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR, NUTRIBEM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 22:13

Recebidos os autos

27/07/2021, 13:46

Declarada incompetência

27/07/2021, 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARIO LYNCE RIBEIRO CHAVES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de MIGUEL VICENTE ROSA JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS AVELINO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 19:05

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 23:59

Sentença

•24/03/2022, 17:44

Decisão

•10/08/2021, 22:13

Decisão

•27/07/2021, 13:46