Execução Fiscal 0706516-43.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 95.824,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DANIEL RODRIGUES PEREIRA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:14

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:15

Determinada a quebra do sigilo fiscal

15/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:11

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:10

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

28/09/2023, 12:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/09/2023, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2023, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2023, 13:37

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:14

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:15

Documentos

Decisão

•15/06/2024, 12:15

Decisão

•28/09/2023, 12:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal

15/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:11

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:10

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

28/09/2023, 12:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/09/2023, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2023, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:38

Juntada de certidão

15/05/2023, 10:36

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PEREIRA - EPP em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:51

Publicado Edital em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:15

Expedição de Edital.

19/10/2022, 16:31

Decisão interlocutória - deferimento

03/10/2022, 17:24

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:37

Recebidos os autos

19/07/2022, 20:03

Decisão interlocutória - indeferimento

19/07/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 23:56

Decisão interlocutória - indeferimento

23/03/2022, 21:47

Recebidos os autos

23/03/2022, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2021, 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2021, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2021, 20:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2021, 20:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PEREIRA - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706516-43.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIEL RODRIGUES PEREIRA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 22:35

Declarada incompetência

28/07/2021, 20:17

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

28/06/2021, 14:25

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2021, 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

28/06/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/05/2021, 14:17

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:16

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/05/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

20/05/2021, 09:52

Juntada de ata

20/05/2021, 09:51

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2021, 15:21

Recebidos os autos

11/02/2021, 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/02/2021, 14:09

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

09/02/2021, 11:17

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/02/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 11:17

Decisão

•03/10/2022, 17:24

Decisão

•19/07/2022, 20:03

Decisão

•19/07/2022, 20:03

Decisão

•25/03/2022, 23:56

Decisão

•23/03/2022, 21:47

Decisão

•10/08/2021, 22:35

Decisão

•28/07/2021, 20:17

Decisão

•28/06/2021, 13:37

Decisão

•28/06/2021, 13:37

Despacho

•01/06/2021, 16:46

Despacho

•01/06/2021, 16:46

Decisão

•11/02/2021, 15:21