Execução Fiscal 0063346-25.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0063346-25.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063346-25.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ROJANE RITTER MORGADO DECISÃO MARIA ROJANE RITTER MORGADO opôs exceção de pré-executividade em face do DISTRITO FEDERAL. A excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto ação foi ajuizada no ano de 2011, e permaneceu paralisada por quase 09 anos, sem que fosse efetivada a citação. Pede a extinção do feito. Instado, o Distrito Federal apresentou resposta e rechaçou as teses apresentadas pela excipiente, conforme ID 90484900. Requereu o prosseguimento da execução e a penhora de ativos financeiros. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação. Porém, não houve a expedição do mandado citatório. Ressalte-se que a diligência não cabia ao exequente e o feito ficou paralisado em Juízo, pendente do cumprimento de ato inerente ao Judiciário. Impende salientar, ainda, que uma vez proposta a ação, não se imputa ao autor o ônus de exigir o cumprimento de atos que são de atribuição exclusiva do Juízo, por força de comando legal. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROJANE RITTER MORGADO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)