Execução Fiscal 0701516-33.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701516-33.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701516-33.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO NAST DAMASCENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Os referidos créditos tributários foram constituídos definitivamente entre 11/5/2014 e 19/02/2018, a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional, 14/01/2019. Assim, ainda que o despacho inicial tenha sido exarado após o transcurso do prazo quinquenal de prescrição, impõe a regra constante do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição. Quanto ao pagamento da CDA n.5-0195078845, o devedor não comprovou que tenha efetivado o adimplemento antes do ajuizamento da demanda. Os documentos acostados ao ID 79799171 e 79799172, foram emitidos após a propositura da ação de execução e não fazem menção à data do fato, logo, não afastam a justa causa para a cobrança do título. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando o pagamento da CDA n.5-0195078845, julgo extinto o feito, quanto ao referido título, nos termos do art. 924, inc.I, do CPC. Sem custas e honorários. No que concerne às CDAs remanescentes, considerando o parcelamento administrativo, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(84)

legal