Execução Fiscal 0006926-28.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006926-28.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006926-28.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SGN IMPORTACAO LTDA - ME, SB&P PARTICIPACOES S/C LTDA, INTERCITY SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de SB&P PARTICIPACOES S/C LTDA, SGN IMPORTACAO LTDA – ME e INTERCITY SA. O Distrito Federal instado a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, ID 66571587. Ao ID82036970, alegou a inocorrência do fato, porquanto o codevedor, SB&P Participação S/C Ltda, foi citado em 19.05.2015, oportunidade em que a prescrição foi novamente interrompida em relação a todos os devedores. Assevera, ainda, que só foi intimado da referida diligência em 09/07/2020, razão pela qual não pode suportar prejuízo por demora atribuída aos mecanismos da Justiça. Pede o prosseguimento do feito e a penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. Trata-se da execução de crédito não-tributário ajuizada em face de SGN IMPORTACAO LTDA - ME, SB&P PARTICIPACOES S/C LTDA e INTERCITY S/A. No caso, citada a empresa SGN IMPORTACAO LTDA - ME, foi expedido mandado de penhora, o qual foi infrutífero, FL.16. O exequente tomou ciência, pela primeira vez, da tentativa frustrada de localização de bens, em 22/10/2003, conforme fl.17. Assim, computado o prazo de suspensão com o quinquenal, o lapso prescricional encerrou-se em 23/10/2009. Nesse interregno, não foram localizados bens, tampouco consta pedido pendente, nesse sentido. Por sua vez, o art. 40 e parágrafos, da LEF, estabeleceu regras que ensejam a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo. Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Não merece prosperar a alegação da parte exequente de que, tendo sido efetivada a citação em 19.05.2015 em relação ao codevedor, novamente se interrompeu a prescrição para todos os devedores, pois o primeiro marco interruptivo com a citação de um dos executados é efeito que se estende aos demais. Assim, não há que se falar em nova interrupção pela mesma causa legal. Dessa forma, não se pode negar que a situação ora analisada não se afasta da "ratio legis" imprimida nos parágrafos do artigo 40 da Lei 6.830/80, uma vez que, o Distrito Federal, não apresentou bens do executado passíveis de penhora, mesmo tendo sido intimado da tentativa frustrada da constrição, conforme se verifica ao id 16490287 - Pág. 1. Assim, verifica-se o decurso do prazo quinquenal desde a ciência pelo exequente da primeira tentativa frustrada de penhora. Ademais, não houve nenhuma causa de suspensão do crédito (art. 151, CTN), noticiada nos autos. Por esses motivos, reconheço a prescrição intercorrente quanto aos créditos estampados na CDA 0098405888, com fundamento nos parâmetros do REsp 1.340.553/RS, bem como na desídia do credor. Por consequência, extingo o processo com fundamento no art. 156, inc. V, do CTN, e artigo 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SGN IMPORTACAO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SB&P PARTICIPACOES S/C LTDA em 01/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de INTERCITY SA em 01/09/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)