Execução Fiscal 0006302-32.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006302-32.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006302-32.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE SAO JOSE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O exequente aviou pedido de penhora do veículo de placa alfanumérica JKP-5486. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a tabela FIPE, verifica-se que o valor de mercado aproximado do bem indicado à penhora pelo exequente fica em torno de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Nesse contexto, observa-se também que, além da restrição de alienação fiduciária, já consta do registro do automóvel no sistema RENAJUD penhora referente à execução fiscal nº 0063309-95.2011.8.07.0015 (2011.01.1.042535-0), cujo débito atualizado ultrapassa o valor de mercado do bem indicado. Assim, não restam dúvidas de que eventual produto da alienação do automóvel em questão seria totalmente absorvido para pagamento dos créditos fiscais acerca dos quais já consta o registro de penhora no sistema RENAJUD. Destarte, ante a inutilidade e a inefetividade da penhora requerida, INDEFIRO o pedido de constrição do veículo indicado pelo exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 28.03.2021 (ID 86706224), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)