Execução Fiscal 0007386-34.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 90.840,88

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JATIR ROQUE CONSTANTIN

CPF

Reu

AMARITA BARBIERI

CPF

Reu

LA BONAPIZZA RESTAURANTE LTDA

Reu

LA BONAPIZZA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:31

Recebidos os autos

05/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de JATIR ROQUE CONSTANTIN em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 17:39

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:31

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 13:12

Decisão

•15/01/2025, 18:10

05/12/2025, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de JATIR ROQUE CONSTANTIN em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:22

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2025, 16:04

Recebidos os autos

15/01/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:10

Deferido o pedido de JATIR ROQUE CONSTANTIN - CPF: 981.153.838-72 (EXECUTADO).

15/01/2025, 18:10

Outras decisões

15/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de JATIR ROQUE CONSTANTIN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:41

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/08/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2023, 14:32

Recebidos os autos

29/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:35

Recebidos os autos

21/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/07/2022, 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:45

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:44

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:28

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:17

Decisão interlocutória - deferimento

25/03/2022, 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2022, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/12/2021, 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/12/2021, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2021, 16:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2021, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de JATIR ROQUE CONSTANTIN em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007386-34.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMARITA BARBIERI, JATIR ROQUE CONSTANTIN, LA BONAPIZZA RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:24

Declarada incompetência

27/07/2021, 13:04

Recebidos os autos

27/07/2021, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2021, 19:42

Decorrido prazo de JATIR ROQUE CONSTANTIN em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:24

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 04:59

Decisão

•15/01/2025, 18:10

Decisão

•29/08/2023, 16:43

Decisão

•29/08/2023, 16:43

Despacho

•21/10/2022, 18:23

Despacho

•21/10/2022, 18:23

Decisão

•25/03/2022, 15:17

Decisão

•12/08/2021, 11:24

Decisão

•27/07/2021, 13:04