Execução Fiscal 0003831-77.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003831-77.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 11:12

Juntada de certidão

23/11/2021, 11:12

Transitado em Julgado em 05/10/2021

23/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO EMIR MENDES em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Sentença em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003831-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO EMIR MENDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Fora determinada que a parte exequente esclarecesse divergências apontadas na petição inicial, conforme ID. 30283766. Transcorrido o prazo a exequente requereu a concessão de novo prazo. Novo prazo foi deferido em duas oportunidades. Em 16/04/2021 o Distrito Federal foi intimado por oficial de Justiça a promover o andamento do feito e permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A parte exequente não atendeu às requisições apontadas no relatório, permanecendo inerte. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir, a petição inicial será indeferida sem resolução do mérito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/07/2021, 05:04

Recebidos os autos

30/07/2021, 05:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2021, 18:25

Documentos

Sentença

•12/08/2021, 14:10

Sentença

•30/07/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003831-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO EMIR MENDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Fora determinada que a parte exequente esclarecesse divergências apontadas na petição inicial, conforme ID. 30283766. Transcorrido o prazo a exequente requereu a concessão de novo prazo. Novo prazo foi deferido em duas oportunidades. Em 16/04/2021 o Distrito Federal foi intimado por oficial de Justiça a promover o andamento do feito e permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A parte exequente não atendeu às requisições apontadas no relatório, permanecendo inerte. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir, a petição inicial será indeferida sem resolução do mérito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMIR MENDES em 09/09/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 16/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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