Execução Fiscal 0041436-86.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 143.140,28

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO & IRMAO

Reu

ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

04/09/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2025, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:58

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:13

Recebidos os autos

02/12/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 07:39

Todas as movimentações(66)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

04/09/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2025, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 20:43

Decisão

•04/09/2025, 20:43

02/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 18:58

Recebidos os autos

05/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:13

Recebidos os autos

02/12/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:41

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 19:45

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:40

Recebidos os autos

07/03/2023, 19:56

Outras decisões

07/03/2023, 19:56

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/12/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2022, 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/11/2022, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 11:52

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:17

Recebidos os autos

23/09/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 18:21

Recebidos os autos

25/03/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/12/2021, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/12/2021, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2021, 17:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2021, 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:55

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041436-86.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME, ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:27

Declarada incompetência

27/07/2021, 13:04

Recebidos os autos

27/07/2021, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2021, 19:51

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 05:07

Despacho

•02/12/2023, 19:59

Despacho

•02/12/2023, 19:59

Decisão

•07/03/2023, 19:56

Despacho

•23/09/2022, 20:52

Despacho

•23/09/2022, 20:52

Despacho

•25/03/2022, 17:20

Despacho

•25/03/2022, 17:20

Decisão

•12/08/2021, 11:27

Decisão

•27/07/2021, 13:04