Execução Fiscal 0000808-17.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 14.503.545,63
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Publicado Decisão em 13/03/2026.
16/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 02:18
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA
Reu
KAMEL ISMAIL ABDULHAK
CPF
000.***.***-34
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Reu
YOUSSEF YSMAIL ABDUL HAK
CPF
000.***.***-53
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Reu
GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:44
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:44
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 18:35
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 15:54
Juntada de certidão
03/12/2024, 13:25
Juntada de certidão
22/10/2023, 18:38
Juntada de certidão
25/10/2022, 14:46
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/10/2022, 21:13
Recebidos os autos
20/10/2022, 21:13
Juntada de Petição de petição
16/08/2022, 09:20
Ver todas as movimentações (55)
Todas as movimentações
(55)
Publicado Decisão em 13/03/2026.
16/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 02:18
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:44
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:44
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 18:35
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 15:54
Juntada de certidão
03/12/2024, 13:25
Juntada de certidão
22/10/2023, 18:38
Juntada de certidão
25/10/2022, 14:46
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/10/2022, 21:13
Recebidos os autos
20/10/2022, 21:13
Juntada de Petição de petição
16/08/2022, 09:20
Juntada de Petição de petição
12/08/2022, 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/07/2022, 09:20
Juntada de Petição de petição
20/06/2022, 20:41
Juntada de Petição de petição
20/06/2022, 19:05
Juntada de certidão
16/05/2022, 12:05
Juntada de certidão
13/05/2022, 12:31
Juntada de Petição de petição
09/05/2022, 14:36
Publicado Despacho em 02/05/2022.
02/05/2022, 07:31
Publicado Despacho em 02/05/2022.
02/05/2022, 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022, 02:25
Recebidos os autos
27/04/2022, 20:39
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 20:39
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022, 20:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2022, 16:08
Juntada de certidão
02/02/2022, 16:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
02/02/2022, 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021, 17:26
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2021, 17:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
06/10/2021, 02:38
Decorrido prazo de GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:56
Decorrido prazo de YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:56
Decorrido prazo de KAMEL ISMAIL ABDULHAK em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021, 02:56
Publicado Decisão em 16/08/2021.
16/08/2021, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
15/08/2021, 02:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000808-17.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAMEL ISMAIL ABDULHAK, YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK, GALERIA CAIRO CONFECCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 14:10
Declarada incompetência
16/07/2021, 16:15
Recebidos os autos
16/07/2021, 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021, 19:07
Decorrido prazo de YOUSSEF ISMAIL ABDULHAK em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021, 02:40
Decorrido prazo de KAMEL ISMAIL ABDULHAK em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021, 02:40
Juntada de Petição de petição
02/06/2021, 14:34
Juntada de certidão
10/05/2021, 15:09
Juntada de Petição de petição
23/04/2021, 17:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021, 02:38
Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021, 02:38
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 15:25
Distribuído por sorteio
30/07/2019, 04:27
Documentos
Decisão
•
11/03/2026, 13:29
Decisão
•
05/03/2026, 22:44
Decisão
•
05/03/2026, 22:44
Decisão
•
20/10/2022, 21:13
Despacho
•
27/04/2022, 20:39
Despacho
•
27/04/2022, 20:39
Decisão
•
12/08/2021, 14:10
Decisão
•
16/07/2021, 16:15