Execução Fiscal 0003168-46.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 9.910,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO ELIAS SANTOS MARQUES

CPF·Representa: Réu

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 21407·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO BATISTA MARQUES

CPF

Reu

ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA

Reu

ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CELESTINO DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO CELESTINO DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 07/12/2022

15/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Publicado Sentença em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:15

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2022, 16:39

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/06/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:30

Recebidos os autos

25/04/2022, 21:30

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 07/12/2022

15/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 07:15

Sentença

•05/10/2022, 16:39

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legal

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Acessibilidade

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10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Publicado Sentença em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:15

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2022, 16:39

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/06/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:30

Recebidos os autos

25/04/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/02/2022, 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2021, 19:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2021, 19:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003168-46.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA MARQUES, ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA, ANTONIO CELESTINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: HUGO ELIAS SANTOS MARQUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:11

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:15

Declarada incompetência

16/07/2021, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2021, 19:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DA SILVA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de ACOARTE ARTEFATOS METALICOS LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 08:21

Despacho

•25/04/2022, 21:29

Despacho

•25/04/2022, 21:29

Decisão

•12/08/2021, 14:11

Decisão

•16/07/2021, 16:15