Execução Fiscal 0037271-98.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0037271-98.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:40

Recebidos os autos

22/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de KANDANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Decorrido prazo de NEUZA MARIA VIEIRA ARAUJO em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Decorrido prazo de CRISTINA VIEIRA ARAUJO em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/10/2021, 14:07

Publicado Certidão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037271-98.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KANDANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA - ME, NEUZA MARIA VIEIRA ARAUJO, CRISTINA VIEIRA ARAUJO C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 3, de 23 de março de 2018, deste Juízo, fica(s) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (6017)

08/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2021, 14:13

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:13

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 12:40

Sentença

•12/08/2021, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037271-98.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KANDANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA - ME, NEUZA MARIA VIEIRA ARAUJO, CRISTINA VIEIRA ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de KANDANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA – ME, NEUZA MARIA VIEIRA ARAUJO e CRISTINA VIEIRA ARAUJO, para cobrança de débito relativo a ISS, ICMS e multas do Departamento de Fiscalização de Obras (DFO). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Apesar do esforço argumentativo do ente público exequente, é possível verificar de plano a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação dos executados em 24.03.2006 (cf. andamento processual anexo e ID 16003743). Assim, é possível aferir que o prazo prescricional chegou a termo em 24.03.2012. Cabe acrescentar, ainda, que o exequente fez carga do processo em 08.10.2007 (cf. andamento processual anexo e ID 16003775), tendo o devolvido posteriormente sem qualquer requerimento. Após isso, somente em março de 2020 se manifestou nos autos requerendo a suspensão do feito pelo parcelamento (ID 59452966). Assim, considerando tais apontamentos, vê-se que a demora no trâmite do feito não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do e. STJ. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos fiscais exigidos nesta demanda e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem honorários, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se sobrepõe ao fato de que a própria parte executada deu causa ao ajuizamento desta demanda. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de KANDANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA VIEIRA ARAUJO em 19/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CRISTINA VIEIRA ARAUJO em 19/10/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 11/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)