Execução Fiscal 0021561-69.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.296,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/12/2025, 14:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:04

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:02

Todas as movimentações(50)

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/12/2025, 14:20

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:04

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:28

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021561-69.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:23

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2023, 14:04

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:04

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2022, 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2021, 19:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2021, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021561-69.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:27

Recebidos os autos

30/07/2021, 19:51

Declarada incompetência

30/07/2021, 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de MARANATA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:06

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 10:03

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 15:24

Decisão

•04/12/2025, 15:24

Decisão

•23/02/2024, 09:23

Decisão

•19/02/2024, 18:49

Decisão

•06/04/2022, 15:31

Decisão

•12/08/2021, 17:27

Decisão

•30/07/2021, 19:51

26/02/2024, 00:00