Execução Fiscal 0022181-84.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022181-84.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022181-84.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GENIBERTO PAIVA CAMPOS, RADI MACRUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de GENIBERTO PAIVA CAMPOS e RADI MACRUZ, para cobrança de débito relativo a ISS. O corresponsável Geniberto Paiva apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria deixado o quadro societário da empresa antes da origem da dívida exequenda; e a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. Nessa linha de raciocínio, o próprio excipiente afirmou que, apesar das inúmeras tentativas de deixar a sociedade, somente em junho de 2003 protocolou na Junta Comercial do DF alteração contratual acerca de tal fato. Assim, considerando que a cessão de quotas tem eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação do respectivo instrumento no órgão competente (p. único do art. 1.057 do Código Civil), não é possível afirmar que o excipiente tenha deixado a empresa executada antes do período mencionado no parágrafo anterior, motivo pelo qual sua responsabilidade pelos débitos exequendos deve ser mantida. Noutro ponto, o excipiente alega a prescrição do crédito tributário exequendo pelo fato de a citação dos executados não ter sido realizada dentro do lustro prescricional. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontraria o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Nesse contexto, verifica-se que os créditos tributários relativos às CDAs exequendas foram constituídos definitivamente de 01.07.2001 a 01.03.2002, a demanda executiva ajuizada em 18.08.2004, e o despacho citatório proferido em 19.08.2004. Aliado a isso, tem-se que a primeira citação nos autos ocorreu em 25.10.2007 (págs. 27/28 do ID 42956358). Nos termos das teses firmadas no julgamento do REsp 1.340.553, apreciado no rito dos recursos repetitivos, os requerimentos feitos pelo exequente, dentro do prazo de suspensão e do lustro prescricional deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores ou penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Dito isso, é possível aferir que o requerimento fazendário que resultou na primeira citação frutífera foi protocolado em 24.04.2006 – pág. 20 do ID 42956358 -, razão pela qual não há que se falar em prescrição inicial neste caso. Após isso, em dezembro de 2008 – pág. 35 do ID 42956358 -, o exequente requereu a suspensão do feito para aguardar conclusão do processo falimentar da empresa então executada. Na sequência, houve novos pedidos de suspensão até que, em janeiro de 2014 requereu a citação do corresponsável Geniberto e o bloqueio eletrônico de ativos financeiros somente com relação aos corresponsáveis – pág. 57 do ID em referência. A decisão posterior determinou a exclusão da empresa executada do polo passivo, em decorrência do encerramento do processo falimentar, e determinou o bloqueio de ativos financeiros dos outros executados, nos termos requeridos pelo exequente. Assim, desde o primeiro pedido de suspensão do feito aviado pelo Distrito Federal, datado de dezembro de 2008, até janeiro de 2014, quando requereu a citação de um dos corresponsáveis e a posterior constrição de ativos financeiros, o processo ficou sendo suspenso diversas vezes a requerimento do exequente, sem que qualquer medida constritiva ou para a promoção da citação pendente fosse por ele requerida. Embora o processamento da falência do executado não constitua causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, uma vez que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (Art. 187 do Código Tributário Nacional), é evidente que entre a primeira suspensão e o requerimento de citação do corresponsável Geniberto não se passaram seis anos. Tais circunstâncias dão conta de que o pedido de citação do aludido corresponsável foi feito dentro do lustro prescricional. Frisa-se que a demora na realização nas diligências posteriores necessárias à realização do ato citatório, que só veio a ser efetivado em janeiro de 2019, não pode ser atribuída ao fisco, por força da incidência analógica da Súmula 106 do STJ. Por fim, em vista do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), quando da interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do mencionado dispositivo legal deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora, o que ocorreu em 19.10.2019 (ID 46831395), motivo pelo qual ainda não está configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, não reconheço a prescrição intercorrente, pelo que REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de RADI MACRUZ em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GENIBERTO PAIVA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADI MACRUZ em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)