Execução Fiscal 0046917-17.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0046917-17.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046917-17.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WEVERSON EUSTAQUIO FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 65895047), alegando, em suma, a ocorrência de prescrição. Pediu gratuidade de justiça. Intimado, o DF se manifestou, aduzindo, em síntese, a inocorrência. É o breve relato. Decido. Concedo gratuidade de justiça ao executado. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, isto é, em 07/07/2010 (ID. 17002671), é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, entretanto a diligência não foi expedida por este Juízo, ante o encaminhamento dos autos para a digitalização. Desde então, o exequente só fora intimado no feito em 2020 (ID. 66154193) para impugnar a exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição inicial ou da intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando a alteração do polo passivo da demanda, consoante se extrai da tela sitaf em anexo, intime-se o Distrito Federal para juntar aos autos certidão de óbito do executado, e indicar a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, uma vez que a ele compete a representação judicial do espólio. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Citação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WEVERSON EUSTAQUIO FONSECA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

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