Cumprimento de sentença 0746940-64.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746940-64.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746940-64.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: MARCELO DE MOURA LARA RESENDE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos. Intime-se o executado MARCELO DE MOURA LARA RESENDE para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica ainda intimado o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, venham conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746940-64.2020.8.07.0016. RECORRENTE: MARCELO DE MOURA LARA RESENDE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. "LIMPEZA DO LOTE". TIPICIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS OBSERVADOS. VIOLAÇÃO À LEI Nº 12.651/2012. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE CORRETO CERCAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO À NORMA URBANÍSTICA. MULTA ADMINISTRATIVA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conceito de “limpo” da expressão trazida “mantê-los limpos”, contida no art. 1º da Lei Distrital nº 613/93, se trata de uma norma sancionadora em branco, que no direito administrativo se refere a leis que, por si só, não alcançam a normatividade necessária para serem aplicadas diretamente ao caso concreto, demandando complementação. 2. Se no Direito Penal a norma em branco remete à necessidade de se buscar (via de regra em outros diplomas normativos) conceitos necessários à incidência da norma, no direito administrativo sancionador a questão é a necessidade de conjugação de duas ou mais normas para a construção da norma que descreve a conduta a ser sancionada. 3. A vagueza trazida pela expressão “mantê-los limpos” é complementada pela Norma de Gabarito do Park Way – NGB 119/97, que se apresenta válida para completar a imprecisão da Lei Distrital nº 613/93. 4. Para o ato normativo “área verde” a ser mantida quando da limpeza do terreno seria aquela “arborizada ou ajardinada”, pouco importando ser “mata nativa” ou “gramíneas”, bastando para tanto que 40% (quarenta por cento) esteja arborizado ou ajardinado, sendo, pois, a norma objetiva. 5. Não há vedação total à limpeza e higienização do local pela Lei Nº 12.651/2012, existindo apenas restrições normativas quanto à retirada de parte da área verde do terreno, o que, em si, não impediria sua realização. 6. Legítima a multa aplicada quando demonstrado que o proprietário do imóvel não efetuou qualquer limpeza no terreno, além de proceder ao inadequado cercamento do lote, sem observância do disposto no item 11 da NGB 119/97 e demais normas aplicáveis. 7. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 4º e 7º, ambos da Lei 12.651/2012, sustentando que não é legítima a multa administrativa diante da falta de disposição normativa expressa. Ainda, aponta a impossibilidade de determinação de limpeza de terreno em área de proteção permanente. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante ao apontado malferimento dos artigos 4º e 7º, ambos da Lei 12.651/2012. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO DE MOURA LARA RESENDE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE MOURA LARA RESENDE em 18/09/2024 23:59.

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