Execução Fiscal 0755192-27.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755192-27.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755192-27.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CONCEICAO REIS BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de proventos de aposentadoria. Na ocasião, requereu-se os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Adiante, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 5.169,65 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas contas bancárias de titularidade da executada, sendo R$ 5.153,93 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) na do Banco Bradesco e R$ 15,72 (quinze reais e setenta e dois centavos) na do Banco do Brasil – ID 100085446. A executada impugna a penhora havida apenas em sua conta no Banco Bradesco, sob a alegação de que essa quantia se refere a proventos de aposentadoria. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 99919420 e 100225896 a 100225898 – evidenciam que a executada recebe sua aposentadoria na conta bancária em referência, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição. A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). Nesse contexto, é possível aferir que, de junho para agosto de 2021 (mês em que houve o bloqueio judicial), houve uma sobra na conta bancária da executada no valor de R$ 1.915,14 (um mil, novecentos e quinze reais e quatorze centavos), sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Logo antes do creditamento de sua aposentadoria em sua conta bancária, que ocorreu em 05.08.2021, a parte executada possuía saldo de R$ 1.142,63 (um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), dinheiro que compunha a parte que não foi alcançada pela impenhorabilidade, conforme exposto acima. Por outro lado, o extrato de ID 100225898 evidencia que os proventos de aposentadoria da executada foram totalmente constritos pela ordem judicial. Portanto, devem ser preservados, apenas, o valor recebido a título de proventos de aposentadoria relativo ao mês em que foi realizado o bloqueio eletrônico (agosto/2021) na quantia de R$ 4.011,30 (quatro mil, onze reais e trinta centavos). O restante, que fazia parte da sobra do mês anterior, não preserva a impenhorabilidade legal. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação da parte executada para determinar imediatamente a liberação de R$ 4.011,30 (quatro mil, onze reais e trinta centavos), bloqueados em sua conta bancária no Banco Bradesco. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações. Por fim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor remanescente e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2021

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO REIS BARBOSA em 28/01/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Publicado Sentença em 28/10/2021.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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