Execução Fiscal 0705173-12.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 20.212,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA MORESCHI

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/06/2023, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:01

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:29

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:41

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:37

Indeferido o pedido de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP - CNPJ: 13.552.152/0001-49 (EXECUTADO)

04/11/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/10/2022, 11:25

Todas as movimentações(62)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/06/2023, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:01

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Documentos

Decisão

•13/04/2023, 18:04

Decisão

•13/04/2023, 18:04

17/04/2023, 00:29

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:41

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:37

Indeferido o pedido de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP - CNPJ: 13.552.152/0001-49 (EXECUTADO)

04/11/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 13/05/2022 23:59:59.

27/06/2022, 09:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 22:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 22:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

03/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 08:28

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 08:27

Recebidos os autos

22/03/2022, 14:37

Decisão interlocutória - indeferimento

22/03/2022, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/12/2021, 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2021, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2021, 16:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2021, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705173-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Recebidos os autos

16/07/2021, 22:20

Declarada incompetência

16/07/2021, 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 10:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

21/06/2021, 20:15

Recebidos os autos

21/06/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2021, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/06/2021, 09:30

Recebidos os autos

24/05/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/05/2021, 16:46

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:44

Audiência Conciliação não-realizada em/para 06/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

12/05/2021, 16:04

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:43

Decisão interlocutória - recebido

05/02/2021, 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/02/2021, 17:22

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

02/02/2021, 11:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/02/2021, 11:29

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:29

Decisão

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•04/11/2022, 18:37

Decisão

•22/03/2022, 14:36

Decisão

•13/08/2021, 11:18

Decisão

•16/07/2021, 22:20

Decisão

•21/06/2021, 15:55

Decisão

•21/06/2021, 15:55

Despacho

•24/05/2021, 19:16

Despacho

•24/05/2021, 19:16

Decisão

•05/02/2021, 13:43