Execução Fiscal 0701911-54.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.201,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:57

Recebidos os autos

05/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:28

Outras decisões

05/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

20/08/2024, 18:29

Desapensado do processo #Oculto#

20/08/2024, 17:41

Desapensado do processo #Oculto#

20/08/2024, 17:41

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:42

Outras decisões

19/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/07/2024, 15:04

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 16:28

Decisão

•05/06/2025, 16:28

Recebidos os autos

05/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:28

Outras decisões

05/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

20/08/2024, 18:29

Desapensado do processo #Oculto#

20/08/2024, 17:41

Desapensado do processo #Oculto#

20/08/2024, 17:41

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:42

Outras decisões

19/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:43

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 26/03/2024 23:59.

19/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/03/2024, 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

24/03/2024, 02:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 18:43

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2023, 15:45

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 12:32

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:31

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 15:44

Desentranhado o documento

29/03/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/02/2022, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2021, 19:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2021, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701911-54.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Declarada incompetência

04/08/2021, 17:25

Recebidos os autos

04/08/2021, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

15/06/2021, 16:09

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/06/2021, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 19:51

Recebidos os autos

18/05/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/05/2021, 14:55

Juntada de certidão

17/05/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 19:52

Recebidos os autos

07/04/2021, 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/04/2021, 17:59

Audiência Conciliação realizada em/para 24/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

03/04/2021, 15:21

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 17:03

Recebidos os autos

15/01/2021, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:05

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 12:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 12:35

Decisão

•19/08/2024, 17:42

Decisão

•19/08/2024, 17:42

Decisão

•25/08/2023, 15:45

Decisão

•06/04/2022, 15:44

Decisão

•13/08/2021, 13:37

Decisão

•04/08/2021, 17:25

Decisão

•16/06/2021, 15:30

Decisão

•15/06/2021, 15:23

Decisão

•15/06/2021, 15:23

Despacho

•18/05/2021, 19:51

Despacho

•18/05/2021, 19:51

Despacho

•07/04/2021, 19:52

Decisão

•15/01/2021, 17:03