Execução Fiscal 0057776-87.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0057776-87.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 20:10

Transitado em Julgado em 05/10/2021

10/01/2022, 20:09

Recebidos os autos

03/11/2021, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 23:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de G & C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 21:10

Publicado Sentença em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057776-87.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: G & C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de G & C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP. O exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se com inscrição baixada desde 16/08/2016. Instado a manifestar-se acerca de eventual ilegitimidade passiva da empresa, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Em análise ao documento de ID 40228252, fl.13, a empresa executada encontra-se extinta formal e definitivamente, desde 23/08/2011. Para tanto, observa-se no documento de ID 40228252, certidão emitida pela Receita Federal do Brasil, que o motivo foi a extinção por encerramento com liquidação voluntária. Por sua vez, a ação foi ajuizada em face da pessoa jurídica, em 17/10/2013, ou seja, quando já encontrava-se extinta. Assim, patente a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, julgo extinto extingo o processo, nos termos do art. 485, inc.VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:35

Indeferida a petição inicial

24/06/2021, 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2021, 13:19

Recebidos os autos

24/06/2021, 13:19

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 23:13

Sentença

•13/08/2021, 12:35

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2021

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de G & C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(23)