Execução Fiscal 0033608-55.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0033608-55.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033608-55.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO, ORNELO MACHADO JUNIOR, SM PUBLICIDADE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJW4867, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 39634692 - p. 69. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). No que diz respeito ao veículo de placa JDX3651, em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o mesmo encontra-se registrado como veículo BAIXADO, razão pela qual indefiro sua penhora. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO em 08/11/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 08/11/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ORNELO MACHADO JUNIOR em 08/11/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)