Execução Fiscal 0033608-55.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
14/07/2019
Valor da Causa
R$ 143.742,67
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO PAIVA DA FONSECA
OAB/DF 18470
·
CPF
706.***.***-30
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·
Representa: Autor
VANDA LUCIA DA SILVA ALENCAR
OAB/DF 67140
·
CPF
268.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 21:07
Processo Desarquivado
29/08/2023, 21:06
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO
CPF
066.***.***-14
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Reu
ORNELO MACHADO JUNIOR
CPF
115.***.***-49
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Reu
SM PUBLICIDADE LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-67
Mostrar
Reu
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 21:05
Juntada de certidão
29/08/2023, 21:03
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 18:30
Recebidos os autos
24/08/2023, 18:30
Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022, 04:07
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:07
Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:06
Decorrido prazo de ORNELO MACHADO JUNIOR em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
24/10/2022, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022, 00:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2022, 19:00
Juntada de certidão
19/10/2022, 18:59
Juntada de certidão
19/10/2022, 18:52
Ver todas as movimentações (65)
Todas as movimentações
(65)
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 21:07
Processo Desarquivado
29/08/2023, 21:06
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 21:05
Juntada de certidão
29/08/2023, 21:03
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 18:30
Recebidos os autos
24/08/2023, 18:30
Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022, 04:07
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:07
Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:06
Decorrido prazo de ORNELO MACHADO JUNIOR em 08/11/2022 23:59:59.
09/11/2022, 01:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
24/10/2022, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022, 00:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2022, 19:00
Juntada de certidão
19/10/2022, 18:59
Juntada de certidão
19/10/2022, 18:52
Juntada de Petição de petição
14/10/2022, 10:13
Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:43
Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022, 01:07
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 17:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
23/09/2022, 17:55
Transitado em Julgado em 03/09/2022
03/09/2022, 00:20
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/09/2022, 00:20
Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022, 03:03
Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022, 03:03
Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022, 15:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022, 15:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022, 15:24
Recebidos os autos
08/08/2022, 14:09
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 14:09
Declarada decadência ou prescrição
08/08/2022, 14:09
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2022, 17:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022, 00:31
Juntada de Petição de petição
18/05/2022, 19:12
Expedição de Outros documentos.
09/05/2022, 12:34
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022, 11:44
Recebidos os autos
03/03/2022, 11:44
Juntada de certidão
24/11/2021, 10:40
Decorrido prazo de ORNELO MACHADO JUNIOR em 21/10/2021 23:59:59.
24/11/2021, 10:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2021, 18:46
Juntada de Petição de petição
22/10/2021, 15:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
06/10/2021, 02:38
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2021, 20:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021, 12:14
Juntada de certidão
17/08/2021, 16:21
Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021, 02:45
Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021, 02:45
Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021, 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021, 02:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033608-55.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO, ORNELO MACHADO JUNIOR, SM PUBLICIDADE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJW4867, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 39634692 - p. 69. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). No que diz respeito ao veículo de placa JDX3651, em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o mesmo encontra-se registrado como veículo BAIXADO, razão pela qual indefiro sua penhora. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 13:58
Recebidos os autos
19/07/2021, 11:28
Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2021, 11:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021, 14:35
Decorrido prazo de SM PUBLICIDADE LTDA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021, 02:27
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO MACHADO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021, 02:26
Decorrido prazo de ORNELO MACHADO JUNIOR em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021, 02:26
Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021, 02:43
Expedição de Outros documentos.
07/02/2021, 10:41
Distribuído por sorteio
14/07/2019, 10:37
Documentos
Despacho
•
24/08/2023, 18:30
Sentença
•
08/08/2022, 14:09
Despacho
•
09/05/2022, 12:34
Despacho
•
03/03/2022, 11:44
Decisão
•
13/08/2021, 13:58
Decisão
•
19/07/2021, 11:28