Execução Fiscal 0008234-02.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008234-02.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008234-02.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURIZE VITOR SANTIAGO, DROGARIA DROGAMBAIA LTDA, MARCIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de DROGARIA DROGAMBAIA LTDA e outros. A Fazenda Pública formulou pedido de citação por edital dos executados, conforme consta no ID.40971995 - pág.37. O pleito Fazendário foi deferido, porém o ente público foi intimado para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente do feito (ID.40971995 - pág.50). O Distrito Federal apresentou petição argumentando que não houve desídia do exequente a ponto de ser reconhecida a prescrição. Aduziu que a paralisação de processo deveu-se à demora atribuível à Vara, sendo o caso de aplicação, portanto, da Súmula 106 do STJ. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que de fato assiste razão ao exequente. A Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à demora na citação e na mesma linha de entendimento do REsp 1.340.553 (repetitivo), preceitua que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso dos autos, muito embora tenha transcorrido aproximadamente o prazo de vinte anos entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, portanto mais do que os cinco anos da prescrição intercorrente (CTN, art. 174), a demora na citação se deveu ao Poder Judiciário, e não ao exequente. Este formulou a tempo e modo o pedido inicial, impulsionou o feito dento do prazo, mas, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ainda não foi operacionalizada a realizada da citação. Ante o exposto, não sendo, no presente caso, possível o reconhecimento da prescrição, DETERMINO o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AURIZE VITOR SANTIAGO - CPF: 635.292.621-53, DROGARIA DROGAMBAIA LTDA - CNPJ: 32.902.561/0001-72 e MARCIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO - CPF: 553.011.181-53, no valor de R$ 4.483,93 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos, respectivamente, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 23/06/2022 23:59:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(45)