Execução Fiscal 0041145-73.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.717,07

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTE SILVA

OAB/DF 32565·CPF·Representa: Réu

ISABELLA CRISTINA VERA DE MORAIS

OAB/DF 57381·CPF·Representa: Réu

SKARLLAT FONSECA FERRO

OAB/DF 55994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

Terceiro

GRUPO OK

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Terceiro

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Terceiro

RENOVADORA DE PNEUS OK

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2024, 16:11

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2023, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:19

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

04/05/2023, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/06/2022, 18:02

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:02

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Todas as movimentações(32)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2024, 16:11

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2023, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 17:13

Decisão

•16/05/2023, 17:19

11/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:19

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

04/05/2023, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/06/2022, 18:02

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:02

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento

11/04/2022, 11:58

Recebidos os autos

11/04/2022, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/12/2021, 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2021, 16:43

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041145-73.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente. Requereu a extinção da execução. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 16/04/2010, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e o executado compareceu espontaneamente em 2010, requerendo a suspensão do feito pelo parcelamento. Sem prejuízo, houve a concentração de atos em desfavor da executada em processo-pai, no qual ocorreu a citação da ré. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2021, 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento

21/07/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/07/2020, 21:32

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 21:31

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:18

Publicado Certidão em 11/05/2020.

11/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:15

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:58

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 11:01

Decisão

•04/05/2023, 16:26

Ofício

•30/06/2022, 18:02

Decisão

•01/06/2022, 18:56

Decisão

•11/04/2022, 11:58

Decisão

•13/08/2021, 20:16

Decisão

•21/07/2021, 18:19