Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0020484-88.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.189.220,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2025, 19:41

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2025, 10:39

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:32

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/07/2025, 14:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Todas as movimentações(87)

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2025, 19:41

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/09/2025, 10:39

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2026, 11:10

Despacho

•10/09/2025, 11:28

20/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

09/09/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:32

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/07/2025, 14:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

12/06/2025, 17:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

19/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/05/2025, 14:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2025, 14:13

Recurso Especial não admitido

19/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/05/2025, 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/05/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2025, 14:12

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 14:52

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:47

Juntada de certidão

09/04/2025, 17:46

Juntada de certidão

09/04/2025, 17:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/04/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 17:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:52

Conhecido o recurso de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 02.773.629/0052-40 (EMBARGANTE) e não-provido

11/02/2025, 12:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/02/2025, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 12:36

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 16:39

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

28/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 15:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:51

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

12/12/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:31

Conhecido o recurso de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 02.773.629/0052-40 (APELANTE) e provido

06/11/2024, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.

17/10/2024, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 17:03

Juntada de certidão

10/10/2024, 18:12

Deliberado em Sessão - Retirado

10/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 17:21

Recebidos os autos

23/09/2024, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

04/09/2024, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

04/09/2024, 11:26

Recebidos os autos

04/09/2024, 11:26

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 16:33

Despacho

•09/09/2025, 15:14

Agravo

•12/06/2025, 17:55

Decisão

•20/05/2025, 13:13

Decisão

•20/05/2025, 13:12

Decisão

•19/05/2025, 14:13

Decisão

•19/05/2025, 14:13

Anexo

•12/05/2025, 14:52

Acórdão

•12/02/2025, 13:22

Despacho

•19/12/2024, 16:21

Despacho

•19/12/2024, 16:20

Despacho

•19/12/2024, 15:51

Acórdão

•19/11/2024, 18:24

Decisão

•18/07/2024, 19:15

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/03/2026, 11:10

Despacho

•10/09/2025, 11:28

Despacho

•09/09/2025, 15:14

Agravo

•12/06/2025, 17:55

Decisão

•20/05/2025, 13:13

Decisão

•20/05/2025, 13:12

Decisão

•19/05/2025, 14:13

Decisão

•19/05/2025, 14:13

Anexo

•12/05/2025, 14:52

Acórdão

•12/02/2025, 13:22

Despacho

•19/12/2024, 16:21

Despacho

•19/12/2024, 16:20

Despacho

•19/12/2024, 15:51

Acórdão

•19/11/2024, 18:24

Decisão

•18/07/2024, 19:15

Despacho

•07/02/2024, 22:55

Decisão

•22/09/2023, 19:10

Despacho

•06/06/2023, 19:47

Decisão

•23/11/2022, 15:18