Embargos à Execução Fiscal 0726113-32.2020.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0726113-32.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 08:34

Transitado em Julgado em 08/10/2021

15/10/2021, 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO VILLAGE III em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 21:33

Publicado Sentença em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726113-32.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO ECOLOGICO VILLAGE III EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO ECOLÓGICO VILLAGE III em face do Distrito Federal. Alega, em suma, que nunca foi detentor dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel que deu origem à cobrança dos tributos, objeto da execução fiscal, de modo que não pode ser compelido a satisfazer o crédito tributário correspondente ao IPTU/TLP. Recebidos os embargos em seu efeito suspensivo, foi determinada a intimação do embargado para facultar-lhe a apresentação de impugnação. O Embargado informou que não impugnaria os presentes embargos, considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Economia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A execução fiscal embargada ( 0061752-73.2011.8.07.0015) foi extinta, pois as CDAs que remanesciam e serviram de substrato para efetivação de bloqueio de ativos financeiros, quais sejam as de número 0146298810 e 0147880726 foram canceladas, conforme tela anexa. Desta forma, não mais subsiste interesse de agir. Ressalto que, ante o princípio da causalidade e o cancelamento das CDAs após o ajuizamento dos embargos, deve o embargado ser condenado nos honorários de sucumbência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual. Sem custas. Condeno o embargado em honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2021, 16:45

Recebidos os autos

19/07/2021, 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2021, 08:26

Recebidos os autos

31/12/2020, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2020, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2020, 08:39

Documentos

Sentença

•16/08/2021, 09:55

Sentença

•19/07/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726113-32.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO ECOLOGICO VILLAGE III EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO ECOLÓGICO VILLAGE III em face do Distrito Federal. Alega, em suma, que nunca foi detentor dos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel que deu origem à cobrança dos tributos, objeto da execução fiscal, de modo que não pode ser compelido a satisfazer o crédito tributário correspondente ao IPTU/TLP. Recebidos os embargos em seu efeito suspensivo, foi determinada a intimação do embargado para facultar-lhe a apresentação de impugnação. O Embargado informou que não impugnaria os presentes embargos, considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Economia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A execução fiscal embargada ( 0061752-73.2011.8.07.0015) foi extinta, pois as CDAs que remanesciam e serviram de substrato para efetivação de bloqueio de ativos financeiros, quais sejam as de número 0146298810 e 0147880726 foram canceladas, conforme tela anexa. Desta forma, não mais subsiste interesse de agir. Ressalto que, ante o princípio da causalidade e o cancelamento das CDAs após o ajuizamento dos embargos, deve o embargado ser condenado nos honorários de sucumbência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual. Sem custas. Condeno o embargado em honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGICO VILLAGE III em 13/09/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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