Execução Fiscal 0051943-72.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0051943-72.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051943-72.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA, MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, ilegitimidade e a ocorrência de prescrição inicial. Intimado, o DF se manifestou (ID. 81826064). Alegou, em suma, a inocorrência de prescrição. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, deixo de conhecer a petição da Sra. Mariana, que não figura no polo passivo desta ação. Quanto a exceção do réu Marcus, trata-se de ponto não sindicável na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que seu nome consta da CDA, que goza de presunção de liquidez e certeza. Inviável, portanto, se aferir sua ilegitimidade sem a regular dilação probatória. No tocante a exceção da empresa, há de se ressaltar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 06.05.2009, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, sendo que a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA mais antiga da execução remonta à data de 01.04.2005. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado. Entretanto, a diligência não foi expedida por este Juízo até o presente momento processual. Ademais, desde então, o exequente só fora intimado no feito em 28.05.2020 para impugnar a exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

legal