Execução Fiscal 0025475-47.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025475-47.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025475-47.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRACEMA VEICULOS LTDA - ME, JEFERSON TEIXEIRA DE BARROS, JACIRA VIEIRA DE BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, JACIRA VIEIRA DE BARROS, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos pensão por morte e aluguel destinado à subsistência. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 6.178,62 (seis mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 4.749,83 (quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos) na conta do Banco Santander e R$ 1.428,79 (hum mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) na Caixa Econômica Federal – ID 66383357. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria oriundo de pensão por morte e do trabalho autônomo, bem como do recebimento de alugueis. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 89107445), a executada não juntou qualquer documento. Assim, apesar das chances concedidas à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Oportunamente, intime-se Jeferson Teixeira de Barros para que regularize sua situação processual, com a juntada de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025475-47.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRACEMA VEICULOS LTDA - ME, JEFERSON TEIXEIRA DE BARROS, JACIRA VIEIRA DE BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré JACIRA VIEIRA DE BARROS apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição. Requereu a extinção dos autos. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 01/09/2004, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação dos executados. A pessoa jurídica e o corresponsável Jefferson Teixeira de Barros foram citados em 08/11/2004, interrompendo a prescrição. Ademais, de 2007 a 2019 o processo ficou parado sem culpa do exequente, sendo a última movimentação em 2007 uma ordem do Juízo de expedição de ofício que não foi cumprida pela Serventia. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Para análise dos pedidos de desbloqueio, tragam as partes executadas, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos e legíveis dos dois meses anteriores ao bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, abril, maio e junho de 2020, relativos às contas bancárias bloqueadas, comprovando-se, desse modo, as alegações de que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRACEMA VEICULOS LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA DE BARROS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON TEIXEIRA DE BARROS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)