Execução Fiscal 0030582-96.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030582-96.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030582-96.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada contra o Grupo OK Construções e Incorporações S/A, objetivando receber crédito tributário referente ao IPTU e à TLP, incidentes sobre o imóvel de propriedade do executado, caracterizado como Sala n. 24, situado na sobreloja do bloco 2, no Centro Empresarial Assis Chateoubriand, registrado sob a matrícula n. 104.927 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília. O exequente ao ID 51385880 - Pág. 24/40, requer a penhora do referido imóvel. Pugna pela alienação particular mediante venda da TERRACAP, autorizando-se a retenção do percentual de 5% do produto de alienação a título de comissão, a qual deverá também proceder a avaliação do imóvel. Ao ID 52444348, o Grupo OK opõe exceção de pré-executividade em que o executado pretende discutir a atualização do crédito tributário, posto que entende que, com a aplicação do efeito ex tunc à decisão que decretou a inconstitucionalidade do art. 2º da LC Distrital 431/01, o débito deve ser recalculado, porquanto sobre os tributos vencidos deverá incidir juros de mora de acordo com a Taxa Selic. A executa também impugna a certidão da secretaria (ID 68435088) que informa sua citação no processo pai sob nº 0064203-71.2011.8.07.0015, alegando não haver comprovação nos autos (ID 68435091). O Distrito Federal apresenta impugnação à exceção de pré-executividade via ID 69956295, requerendo a sua rejeição, bem como a penhora do imóvel de propriedade do executado, nos termos requerido ao ID 51385880 - Pág. 24/40. Ao ID 75370783 o Grupo OK torna a opor exceção de pré-executividade pedindo a extinção do processo, por litispendência. Afirma que, com a reunião do processo ao grupo pai, a presente execução perdeu o objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida, em função da renúncia da executada quanto ao pleito nesse sentido. No mais, considerando que a litispendência e a ausência de comprovação de citação são matérias de ordem pública, passo à análise das arguições. A excipiente suscita a litispendência com base no fato de que, a partir do momento em que houve a reunião da pretensão executiva aqui debatida aos autos da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5, esta demanda deveria ser extinta, sob pena de configurar bis in idem em prejuízo do devedor, que teria de responder por dois feitos executivos idênticos. É cediço que a litispendência se caracteriza quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC). Acerca da identidade de ações o CPC estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” - § 2º do art. 337. Nesse contexto, o pedido da excipiente não tem o menor fundamento, haja vista que, embora as partes deste feito e as da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5 sejam idênticas, as demandas se fundam em CDAs distintas, o que afasta a alegada litispendência. Demais disso, o apensamento de execuções fiscais direcionadas a uma mesma parte executada para julgamento conjunto, como comumente ocorria quando os processos eram físicos, não induz a litispendência. Acrescenta-se, ainda, que não há óbice para que o juiz determine a exclusão de autos apensados ao processo pai ao constatar que a reunião implicaria em verdadeiro tumulto processual. Isso, porque: “a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução” (STJ, REsp 1125670/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/08/2010). Com relação à citação da executada, o processo em tela estava incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão. Naquele feito, em que se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda em 25.06.2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos (fl. 2.803 do processo 45100-5/2011). Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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