Execução Fiscal 0705633-04.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0705633-04.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-04.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID.71303465), alegando, em suma, imunidade tributária. Intimado, o DF se manifestou (ID.76692280). Alegou, em suma, a impossibilidade de discussão do tema em sede de exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que a imunidade tributária pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando esta é comprovada de plano, sem necessidade, portanto, de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, a matéria deve ser submetida à detida análise do contexto probatório, o que atrai o entendimento esposado pela Súmula 393/STJ. Dito isso, cabe inferir que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN. No caso em tela, a ré juntou a prova no sentido de ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que tem efeito declaratório, atingindo período anterior que remonte à data do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido é o teor da Súmula 612 do STJ ("O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.") Pelos documentos juntados, o próprio estatuto da entidade já descreve seu objetivo e falta de finalidade lucrativa, de tal sorte que o CEBAS retroage, portanto, à data de 30/08/2013, que é anterior, portanto, aos impostos ora cobrados, constituídos de 2016 a 2018. O reconhecimento da imunidade tributária se impõe, portanto. Noutra via, quanto ao débito não tributário, incide no caso a isenção, de modo a inviabilizar a cobrança, como descrito pela ré em sua defesa, por expressa autorização legal da legislação vigente à época da constituição definitiva (art. 2º, XI, da Lei n. 4.022/07), com o realce para o fato de que a revogação de isenção tributária posterior não possui efeitos retroativos a vergastar situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei antes benéfica, uma vez que os requisitos legais exigidos à época foram integralmente preenchidos, devendo ser respeitado, aqui, o princípio da anterioridade. Assim, reconheço a imunidade tributária e a isenção, para nulificar as CDAs apresentadas como a inicial (5-0175648492, 5-0176010653, 5-0183335368, 5-0186746113, 5-0189867493, 5-0189867507), extinguindo o feito na forma do artigo 924, I e 485, VI, do CPC. Sem custas. Honorários pelo DF, estes fixados em 10% do valor do débito cobrado. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Todas as movimentações(51)