Execução Fiscal 0023995-94.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0023995-94.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023995-94.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANIELLE NORONHA MAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Danielle Noronha Maia em face do Distrito Federal, em que se alega, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, bem como a incompetência absoluta, tendo em vista que se trata de imóvel rural, em que a competência tributária é exclusiva da União. Intimado, o exequente argumenta, em contrapartida, que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que, por si só, conduz à rejeição da EPE, e que sobre os imóveis situados em áreas de expansão urbana também há a incidência de IPTU. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, que o imóvel sobre o qual recaem os tributos correlatos, está no domínio ou posse de outrem, desde a incidência do fato gerador, valendo registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da já mencionada Súmula nº 393 do STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DANIELLE NORONHA MAIA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DANIELLE NORONHA MAIA - CPF: 694.427.541-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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