Execução Fiscal 0754255-46.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754255-46.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754255-46.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, TMF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MATHEUS PESSOA SOARES, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA (ID 148232530), em face da decisão proferida no ID 145481269, que reconheceu a perda superveniente da parte em relação à exceção de pré-executividade oposta, em razão da celebração de parcelamento do débito. O embargante argumenta, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória por não reconhecer a extinção da ação por inexigibilidade do crédito fiscal, em decorrência de prévio parcelamento administrativo do débito e, em consequência, por deixar de condenar o exequente em honorários advocatícios. Requereu, portanto, o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que este juízo extinga a presente ação de execução fiscal em razão da inexigibilidade do crédito e, consequentemente, condene o exequente em honorários de advogado em decorrência da sucumbência. Instado a se manifestar, o embargado pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID 151013260). Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. No mérito, não assiste razão à sociedade empresária embargante. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração. Não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Já a contradição que justifica a admissibilidade dos embargos de declaração é aquela observada internamente na decisão. Em outras palavras, as proposições contidas em algum dos tópicos da decisão devem ser contraditórias entre si, ou em relação a outro elemento estruturante da decisão. A decisão proferida em sentido diverso do esperado pelo recorrente, não caracteriza omissão ou contradição apta a fundamentar a interposição dos embargos de declaração. Com efeito, na decisão embargada ficou explícito o seguinte: “Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Quanto ao mais, da análise dos documentos acostados pela Executada, não há comprovação de que o débito sofreu protesto cartorário, pois sequer houve a indicação dos supostos títulos ou cartórios em que ocorreram os supostos protestos. Assim, nada a deferir quanto ao suposto protesto de títulos. Diante desse fato, é importante destacar que a celebração de parcelamento administrativo implica em reconhecimento do débito por parte da Executada e, consequentemente, perda superveniente do interesse da parte em relação aos argumentos suscitados por meio de exceção de pré-executividade. Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses.” (Ressalvam-se os grifos) Como se vê, a decisão ora impugnada reconhece a existência de parcelamento administrativo do débito, o que implica em reconhecimento da dívida pelos Executados. Em ato contínuo, determinou a suspensão do feito, pelo período de doze meses, enquanto o parcelamento do débito esteja vigente. Em consequência lógica, não há que se falar em condenação da parte adversa em honorários de sucumbência, haja vista que a ação estará suspensa. Na hipótese, em verdade, a embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas na decisão que determinou a suspensão da execução. Com efeito, a mera divergência entre as razões de decidir na fundamentação da decisão embargada e as alegações articuladas pelo embargante não se ajusta à hipótese de omissão ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

18/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)