Execução Fiscal 0002011-67.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 109.899,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CASA DE CARNES 107 SUL LTDA

CNPJ

Reu

RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO

CPF

Reu

MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO

CPF

Reu

EDVALDO PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:31

Recebidos os autos

28/10/2025, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 02:24

Juntada de certidão

31/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:14

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:33

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/04/2024, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:02

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:31

Recebidos os autos

28/10/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 10:33

Decisão

•08/04/2024, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 02:24

Juntada de certidão

31/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:14

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:33

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/04/2024, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:02

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:02

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:21

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2023, 19:21

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:24

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Juntada de certidão

28/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 23:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

18/01/2023, 20:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/12/2022, 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/12/2022, 10:41

Publicado Certidão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:12

Juntada de certidão

05/12/2022, 07:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/12/2022, 09:38

Juntada de certidão

10/11/2022, 08:37

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:33

Decisão interlocutória - deferimento

13/07/2022, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2022, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

21/06/2022, 20:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:06

Recebidos os autos

11/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/02/2022, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2021, 16:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002011-67.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DE CARNES 107 SUL LTDA, EDVALDO PINTO, MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO, RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:55

Recebidos os autos

05/08/2021, 21:02

Declarada incompetência

05/08/2021, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 22:55

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:51

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:51

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

28/07/2019, 14:08

Decisão

•13/07/2022, 14:33

Despacho

•11/05/2022, 15:01

Despacho

•11/05/2022, 15:01

Decisão

•16/08/2021, 13:55

Decisão

•05/08/2021, 21:02