Execução Fiscal 0007611-69.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007611-69.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007611-69.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GILVAN FERREIRA DOS SANTOS, GILMAR FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EXECUTADO: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS – CPF/CNPJ: 359.383.741-20 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 112,68 DATA DO BLOQUEIO: 23/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007302910 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 29/03/2023 EXECUTADO: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS – CPF/CNPJ: 359.383.741-20 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: HUB PAGAMENTOS S.A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 14,25 DATA DO BLOQUEIO: 23/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007302928 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 29/03/2023 EXECUTADO: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS – CPF/CNPJ: 359.383.741-20 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO DO BRASIL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.986,52 DATA DO BLOQUEIO: 23/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007302936 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 29/03/2023 Sem custas e honorários, conforme julgamento que reconheceu a prescrição e não determinou condenação nestas verbas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GILVAN FERREIRA DOS SANTOS, GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. No acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento inserido no ID 174746560 foi reconhecida a prescrição intercorrente. Diante disso, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Por conseguinte, DETERMINO a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de GILMAR FERREIRA DOS SANTOS – CPF/CNPJ: 359.383.741-20 e a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 2.113,45 (dois mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)