Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007611-69.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.120.242,76

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GILVAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

OAB/DF 39754·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Réu

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

OAB/DF 39754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

GILVAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

GILVAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:38

Decorrido prazo de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:06

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2025, 12:05

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de agravo

18/11/2025, 17:41

Todas as movimentações(80)

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:38

Decorrido prazo de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 14:51

Despacho

•02/12/2025, 18:41

05/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:06

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/11/2025, 12:05

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de agravo

18/11/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:29

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:58

Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:19

Juntada de certidão

01/10/2025, 13:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/09/2025, 19:08

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

29/09/2025, 19:07

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2025, 17:08

Publicado Ementa em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/07/2025, 13:15

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:01

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:16

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/05/2025, 12:02

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:24

Juntada de ato ordinatório

14/04/2025, 15:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2025, 15:03

Publicado Ementa em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:25

Conhecido o recurso de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 37.090.917/0001-34 (APELANTE) e não-provido

13/03/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de DOCENEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:55

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:18

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/11/2024, 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2024, 17:17

Recebidos os autos

26/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/11/2024, 10:08

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 10:08

Agravo

•18/11/2025, 17:41

Decisão

•24/10/2025, 13:29

Decisão

•23/10/2025, 10:58

Documento de Comprovação

•12/09/2025, 17:08

Acórdão

•14/08/2025, 18:29

Despacho

•06/05/2025, 14:38

Despacho

•06/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:23

Acórdão

•13/03/2025, 19:13

Despacho

•29/11/2024, 16:35

Despacho

•29/11/2024, 16:20

Decisão

•29/10/2024, 14:39

Todos os documentos(32)

Despacho

•03/12/2025, 14:51

Despacho

•02/12/2025, 18:41

Agravo

•18/11/2025, 17:41

Decisão

•24/10/2025, 13:29

Decisão

•23/10/2025, 10:58

Documento de Comprovação

•12/09/2025, 17:08

Acórdão

•14/08/2025, 18:29

Despacho

•06/05/2025, 14:38

Despacho

•06/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:23

Acórdão

•13/03/2025, 19:13

Despacho

•29/11/2024, 16:35

Despacho

•29/11/2024, 16:20

Decisão

•29/10/2024, 14:39

Decisão

•12/06/2024, 18:33

Sentença

•19/01/2024, 17:57

Despacho

•22/08/2023, 14:45

Anexo

•10/05/2023, 19:03

Decisão

•25/10/2022, 18:46

Despacho

•23/06/2022, 07:54

Decisão

•10/07/2021, 02:37

Despacho

•23/03/2018, 15:39

Despacho

•23/03/2018, 15:39

Despacho

•23/03/2018, 15:39

Despacho

•23/03/2018, 15:39

Decisão

•23/03/2018, 15:39

Decisão

•23/03/2018, 15:39

Despacho

•23/03/2018, 15:39

Decisão

•23/03/2018, 15:39

Decisão

•23/03/2018, 15:39

Despacho

•23/03/2018, 15:39