Execução Fiscal 0000778-11.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.520.181,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/DF 3190·CPF·Representa: Réu

VICTORINO RIBEIRO COELHO

OAB/DF 146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA

CPF

Reu

PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE W DOS S FONSECA

Reu

ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA

CPF

Reu

TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA

CPF

Reu

TATIANA W DOS S FONSECA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 09:48

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:26

Recebidos os autos

10/05/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 22:07

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2022, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/02/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 14:22

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 09:48

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 22:07

Sentença

•10/05/2022, 22:07

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:26

Recebidos os autos

10/05/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 22:07

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2022, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/02/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 20:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000778-11.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA, PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA, ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA, TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:49

Declarada incompetência

28/07/2021, 20:08

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2021, 14:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE WESTER DOS SANTOS FONSECA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de TATIANA WESTER DOS SANTOS FONSECA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de PAPELARIA ART TEC E LIVRARIA LTDA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:26

Publicado Certidão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:00

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 04:37

Decisão

•18/08/2021, 13:49

Decisão

•28/07/2021, 20:08