Execução Fiscal 0706718-07.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 18.019,63

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RICARDO DE PAULA NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:58

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 20:56

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2024, 09:16

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 02:29

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:58

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 20:56

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 16:50

Decisão

•03/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2024, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2024, 09:16

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 17:37

Recebidos os autos

09/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:44

Juntada de certidão

19/08/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706718-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO DE PAULA NETTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos (ID. 94509967), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito. Vieram os autos. Decido. Indefiro o pleito. O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, posto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Intime-se a executada. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/08/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2021, 20:17

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:52

Juntada de certidão

05/11/2020, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2020, 18:39

Expedição de Mandado.

24/03/2020, 16:59

Juntada de certidão

24/07/2018, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 14:46

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 14:26

Juntada de mandado

25/01/2018, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 16:07

Recebidos os autos

14/08/2017, 16:07

Conclusos para decisão para PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/08/2017, 17:25

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 09:41

Decisão

•09/03/2023, 17:37

Decisão

•18/08/2021, 13:54

Decisão

•28/07/2021, 20:17

Despacho

•14/08/2017, 16:07