Execução Fiscal 0121412-95.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0121412-95.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de ANGELITA SOARES DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:21

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0121412-95.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELITA SOARES DE LIMA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XI, do art. 1º da Portaria VEF nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica o(a) advogado(a) da parte executada intimada a comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 17:56:28. LUCIANA DE PAULA LUCENA DA MOTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/06/2023, 16:06

Recebidos os autos

12/03/2022, 03:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2022, 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:30

Conclusos para decisão

22/10/2021, 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:31

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 09:51

Documentos

Decisão

•12/03/2022, 03:38

Decisão

•13/09/2021, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0121412-95.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELITA SOARES DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de pensão por morte. Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Noutro ponto, a parte executada afirma que tomou conhecimento desta demanda a partir do bloqueio em sua conta bancária, na medida que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa. Em contrapartida, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”. Ao ID 69944236, encontra-se acostado o aviso de recebimento da citação enviada pelo correio ao endereço indicado pelo exequente na CDA. Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. VALIDADE. ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF). BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. [...] (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar, ainda, que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado. Desse modo, não se verifica qualquer nulidade na citação. Adiante, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 2.408,63 (dois mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos) na conta bancária de titularidade da executada no Banco do Brasil – ID 100065578. A parte executada impugna a penhora, sob a alegação de que essa quantia se refere a verba oriunda de pensão por morte de seu falecido marido. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 101157026 e 101157028 – evidenciam que a executada recebe benefício previdenciário decorrente de pensão por morte na conta bancária em referência, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Ocorre que a análise do extrato bancário apresentado pela executada alusivo ao mês de agosto (pág. 3 do ID 101157026) evidencia que o seu benefício previdenciário (creditado no dia 03.08.2021) foi praticamente totalmente consumido pelas operações realizadas nos dias 03.08 a 06.08, sendo que no dia 10.08 houve um crédito na conta bancária de R$ 2.407,76 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e seis centavos), sobre o qual recaiu o bloqueio judicial realizado no dia 11.08. Ante o exposto, é possível inferir que a penhora recaiu sobre crédito que não decorreu do benefício previdenciário da executada, motivo pelo INDEFIRO o seu pedido de desbloqueio. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANGELITA SOARES DE LIMA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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