Execução Fiscal 0747898-50.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 99.365,15

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:15

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747898-50.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO O executado aviou requerimento de suspensão da presente execução, em razão do parcelamento do crédito fiscal exequendo. No entanto, em consulta ao SITAF, verifica-se que o crédito está na situação 38, ou seja, passível de exigibilidade. Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se a ré MUNHOZ ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA para regularizar sua representação processual, em 15 dias. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:57

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Todas as movimentações(38)

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:15

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747898-50.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO O executado aviou requerimento de suspensão da presente execução, em razão do parcelamento do crédito fiscal exequendo. No entanto, em consulta ao SITAF, verifica-se que o crédito está na situação 38, ou seja, passível de exigibilidade. Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se a ré MUNHOZ ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA para regularizar sua representação processual, em 15 dias. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:57

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747898-50.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos (ID. 95596690), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito. Vieram os autos. Decido. Indefiro o pleito. O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, posto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Intimem-se a executada e a Fazenda Pública desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2021, 20:17

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2021, 16:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

24/06/2021, 11:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2021 11:30, CEJUSC-FISCAL.

24/06/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 11:24

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:07

Audiência Conciliação designada em/para 24/06/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.

03/05/2021, 11:06

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:05

Audiência Conciliação não-realizada em/para 02/02/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

29/03/2021, 13:12

Juntada de certidão

14/01/2021, 08:24

Juntada de certidão

21/11/2020, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2020, 20:36

Decisão interlocutória - recebido

16/11/2020, 14:48

Recebidos os autos

16/11/2020, 14:48

Audiência Conciliação designada para 02/02/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

13/11/2020, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

13/11/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 15:26

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 12:57

Despacho

•21/05/2024, 19:01

Decisão

•18/08/2021, 13:52

Decisão

•28/07/2021, 20:17

Decisão

•16/11/2020, 14:48