Execução Fiscal 0051168-44.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0051168-44.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051168-44.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAX DENER PARDI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MAX DENER PARDI em face do Distrito Federal em que se alega a prescrição inicial do crédito tributário. Intimado, o Exequente negou a incidência de prescrição e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No mais, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, datado de 24/01/2011, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lustro prescricional com efeitos retroativos até a data de ajuizamento da demanda. Assim, verifica-se que os créditos tributários relativos às CDAs exequendas foram constituídos definitivamente de 20.12.2006 a 20.12.2009, ao passo que a demanda executiva foi ajuizada em 14/01/2011, tendo o despacho inicial sido proferido em 24/01/2011, conforme consta à fl. 1, ou seja, dentro do lustro prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária neste caso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de MAX DENER PARDI em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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