Execução Fiscal 0001618-16.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.857,56

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ODU ARRUDA BARBOSA

OAB/PB 3801·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO

OAB/DF 48745·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/DF 27051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO MIGUEL DE ASSIS

CPF

Reu

SEBASTIAO GONTIJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WILSON JOSE PEREIRA

CPF

Reu

WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 09:54

Recebidos os autos

25/11/2022, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/02/2022, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2022, 15:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 03:12

Declarada incompetência

17/02/2022, 20:10

Recebidos os autos

17/02/2022, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/02/2022, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 20:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 20:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 09:54

Recebidos os autos

25/11/2022, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 09:54

Decisão

•17/02/2022, 20:10

24/02/2022, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2022, 15:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 03:12

Declarada incompetência

17/02/2022, 20:10

Recebidos os autos

17/02/2022, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/02/2022, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 20:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2021, 20:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE ASSIS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONTIJO DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001618-16.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MIGUEL DE ASSIS, SEBASTIAO GONTIJO DE OLIVEIRA, WILSON JOSE PEREIRA, WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:46

Declarada incompetência

28/07/2021, 20:04

Recebidos os autos

28/07/2021, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2021, 15:56

Juntada de certidão

26/07/2021, 15:44

Juntada de certidão

22/07/2021, 12:44

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:04

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/06/2021, 13:58

Juntada de certidão

10/06/2021, 13:55

Juntada de certidão

10/06/2021, 13:54

Juntada de certidão

28/01/2021, 08:29

Expedição de Ofício.

26/01/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 11:27

Recebidos os autos

11/12/2020, 11:27

Juntada de certidão

04/12/2020, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/12/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2020, 17:33

Juntada de certidão

27/11/2020, 12:02

Expedição de Ofício.

26/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 22:30

Recebidos os autos

06/10/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:15

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:58

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 17:06

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:42

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:57

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:34

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 17:14

Juntada de certidão

29/07/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:44

Recebidos os autos

27/07/2020, 12:18

Decisão interlocutória - indeferimento

27/07/2020, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 09:04

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 14:37

Recebidos os autos

09/07/2020, 14:51

Decisão interlocutória - deferimento

09/07/2020, 14:51

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA & CIA LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de WILSON JOSE PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:46

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/02/2020, 12:53

Juntada de certidão

12/02/2020, 12:51

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:10

Juntada de certidão

22/01/2020, 08:16

Juntada de certidão

20/01/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 20:08

Decisão

•18/08/2021, 13:46

Decisão

•28/07/2021, 20:04

Despacho

•21/06/2021, 14:04

Despacho

•11/12/2020, 11:27

Despacho

•06/10/2020, 15:44

Decisão

•06/08/2020, 17:12

Decisão

•27/07/2020, 12:18

Decisão

•16/07/2020, 14:37

Decisão

•09/07/2020, 14:51