Execução Fiscal 0019909-88.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019909-88.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019909-88.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES em face do DISTRITO FEDERAL. Alegou, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva, sob os fundamento de que trata da cobrança de dívida de natureza não tributária, constante das CDAs 098492750 e 0100584157, razão pela qual não se aplica a regra inserta no art.135 do CTN. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição, devido ao decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o despacho inicial e o seu comparecimento espontâneo nos autos. Juntou documentos. Instado, o Distrito Federal reconheceu a ilegitimidade da excipiente para compor o polo passivo. Pugnou pela exclusão da parte e o prosseguimento do feito em relação à empresa executada, ID 48840853, fls.45/47. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A ilegitimidade passiva da excipiente MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES restou incontroversa nos autos, na medida em que o Distrito Federal reconheceu que não se pode impor responsabilidade à sócia da empresa pelo débito constante das CDAs 098492750 e 0100584157, e pugnou pela exclusão dela da demanda. Desta feita, imperiosa a exclusão do corresponsável MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito executivo. Diante do exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o feito em relação à excipiente MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES, nos termos do art.485, inc. VI, do CPC. Anote-se e retifique-se a Distribuição. Condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo constante dos incisos I ou II do §3º do art. 85 do CPC, a depender do valor apurado, o qual deve incidir sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a quantia do crédito constante das CDAs 098492750 e 0100584157. Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, ID 48840853, fl.29, em favor de MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES. Intime-se o exequente para apresentar o endereço atualizado da empresa executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019909-88.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Tendo em vista que houve erro na digitalização anterior, certifico e dou fé que redigitalizei a integralidade do volume I dos autos físicos de nº 2002.01.1.063568-2 e, nesta data, promovo a inserção do conteúdo aos presentes autos eletrônicos. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. Em razão da petição juntada pela parte executada, faço os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2021 18:03:57. CINTIA DE CASTRO ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA LESTE VALADARES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)