Cumprimento de sentença 0722581-21.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722581-21.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722581-21.2022.8.07.0003. AUTOR: ESTHER THAMYRES DE SOUZA FEITOSA, LUCAS DE SOUSA PINTO REU: CIRANDA KIDS EVENTOS EIRELI - ME, SUBCONDOMNIO COMERCIAL DO JK SHOPPING, ARTE NOEL DECORACOES E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Consumidor, civil e PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA. FUNCIONÁRIAS DA BRINQUEDOTECA QUE DEIXARAM CRIANÇA SAIR DO ESTABELECIMENTO. DESAPARECIMENTO POR DEZ MINUTOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SHOPPING. CONFIGURADA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVIÇOS. VALOR ARBITRADO. ADEQUADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. recurso DOS AUTORES conhecido e PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, não constituindo a via eleita adequada para formulação de qualquer pedido condenatório ou de reforma ao Colegiado, devendo a parte irresignada valer-se de recurso próprio. 2. A legitimidade é examinada a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção, autorizando-se que as partes atuem no feito. 2.1. Há pertinência subjetiva na relação jurídica quando os autores alegam que o Shopping integra a cadeia de consumo em que houve falha na prestação do serviço contratado, resultando em danos morais que entendem serem indenizáveis. O fato de o ato ilícito ter sido praticado por outro integrante da cadeia de consumo é irrelevante para a aferição da legitimidade, sendo matéria atinente ao mérito. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 4. O dano extrapatrimonial resulta da conduta que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa, como é o caso da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, saúde e integridade, bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa humana, segundo dispõe os arts. 11, 186 e 927, todos do Código Civil. 4.1. A contratação de serviço de brinquedoteca é um ato que gera a legítima expectativa de que a criança estará sob a guarda da empresa, sendo vigiada e cuidada, e que não poderá sair do estabelecimento desacompanhada de seus responsáveis. 4.2. O fato de a funcionária da primeira demandada ter aberto o portão para a saída da criança de três anos, somado ao fato de que nenhum funcionário da demandada imediatamente seguiu a criança, que ficou desvigiada por cerca de 10 (dez) minutos, certamente é capaz de configurar danos morais. 5. Em virtude das circunstâncias específicas do caso (a idade da criança, o tempo de desaparecimento e a inercia das requeridas apelantes), tem-se que o arbitramento da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor é razoável. 6. O serviço de brinquedoteca funciona como um atrativo ao Shopping, sendo apresentado como uma comodidade ao consumidor, de modo que o apelado é beneficiário direto do serviço ofertado pelos demais requeridos. 6.1. As imagens revelam que a criança de 3 (três) anos andou pelo Shopping por cerca de 10 (dez) minutos sem ser abordada ou encontrada por nenhum preposto de quaisquer dos requeridos, o que revela que houve falha na segurança do Shopping. 7. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecida e preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelado rejeitada. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e desprovido.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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