Execução Fiscal 0005502-35.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0005502-35.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005502-35.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIAS LEMOS ELEUTERIO FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de salário. Na ocasião, requereu-se os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. De início, considerando o comprovante de renda apresentado pelo executado (ID 99749252), bem como seus extratos bancários, DEFIRO-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se Adiante, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.717,74 (um mil, setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) nas contas bancárias de titularidade do executado, sendo R$ 15,29 (quinze reais e vinte e nove centavos) na do Banco do Brasil, R$ 200,52 (duzentos reais e cinquenta e dois centavos) na do Banco Nu Pagamentos e R$ 1.501,93 (um mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) na do Itaú Unibanco S.A – ID 99598874. A parte executada impugna a penhora havida apenas em sua conta no Banco Itaú, sob a alegação de que essa quantia se refere a verba salarial. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 99749252 e 101159623 – evidenciam que o executada recebe seu salário na conta bancária em referência, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tal valor. No mais, o extrato bancário do mês de agosto apresentado pelo executado (ID 101159623) demonstra que o valor constrito em sua conta no Itaú Unibanco S.A recaiu sobre todo o seu salário, o qual foi bloqueado no mesmo dia em que houve o seu creditamento, situação que atrai a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada para determinar a imediata liberação de R$ 1.501,93 (um mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos), penhorados em sua conta no banco Itaú Unibanco S.A, com seus acréscimos legais. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre a matéria de defesa suscitada na petição de ID 99747843, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Decorrido prazo de ELIAS LEMOS ELEUTERIO FILHO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS LEMOS ELEUTERIO FILHO em 15/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)