Execução Fiscal 0009327-73.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 199.379,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF 20182·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

NAO HA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GAMAL ALIBAKLIZI

CPF

Reu

EDGAR COSTA SANTANA

CPF

Reu

JOAQUIM FERNANDO NUNES ARAUJO

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO NUNES DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA PERPETUA DE JESUS

CPF

Reu

PETTASON DISCOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/04/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:16

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

08/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

06/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:47

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2025, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:24

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/04/2026, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:16

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 12:47

Decisão

•24/03/2026, 13:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

08/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

06/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:47

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2025, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:24

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:17

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:28

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:44

Juntada de alvará de levantamento

25/04/2024, 18:44

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:54

Decorrido prazo de EDGAR COSTA SANTANA em 29/02/2024 23:59.

16/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/02/2024, 01:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:28

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:28

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:45

Juntada de alvará de levantamento

30/01/2024, 15:45

Juntada de certidão

29/01/2024, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 09:12

Outras decisões

18/12/2023, 18:33

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

14/09/2023, 11:05

Juntada de certidão

14/09/2023, 11:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de PETTASON DISCOS E CONFECCOES LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE JESUS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2023, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 14:58

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2023, 15:19

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:58

Deferido em parte o pedido de EDGAR COSTA SANTANA - CPF: 057.126.611-87 (EXECUTADO)

26/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:24

Recebidos os autos

12/12/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

12/12/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:09

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

05/12/2022, 09:05

Juntada de certidão

05/12/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2022, 13:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/11/2022, 09:36

Juntada de certidão

18/11/2022, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 20:27

Recebidos os autos

22/07/2022, 20:27

Decisão interlocutória - deferimento

22/07/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

27/04/2022, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:48

Recebidos os autos

14/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:05

Decisão interlocutória - deferimento

14/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 15:17

Juntada de certidão

23/12/2021, 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2021, 18:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2021, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de PETTASON DISCOS E CONFECCOES LTDA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO NUNES DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDO NUNES ARAUJO em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE JESUS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009327-73.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR COSTA SANTANA, GAMAL ALIBAKLIZI, JOAQUIM FERNANDO NUNES ARAUJO, LUIZ GUSTAVO NUNES DE ARAUJO, MARIA PERPETUA DE JESUS, PETTASON DISCOS E CONFECCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:26

Recebidos os autos

18/08/2021, 15:10

Declarada incompetência

18/08/2021, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDO NUNES ARAUJO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de PETTASON DISCOS E CONFECCOES LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO NUNES DE ARAUJO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DE JESUS em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 15:45

Publicado Certidão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 10:50

Distribuído por sorteio

16/11/2019, 17:29

Decisão

•18/07/2025, 13:24

Decisão

•17/07/2025, 18:34

Decisão

•17/07/2025, 18:34

Decisão

•18/12/2023, 18:33

Decisão

•07/06/2023, 02:04

Decisão

•26/05/2023, 15:58

Decisão

•26/05/2023, 15:58

Despacho

•12/12/2022, 17:24

Despacho

•05/12/2022, 09:38

Despacho

•05/12/2022, 09:38

Decisão

•22/07/2022, 20:27

Decisão

•14/03/2022, 15:05

Decisão

•14/03/2022, 15:05

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/03/2026, 12:47

Decisão

•24/03/2026, 13:29

Decisão

•18/07/2025, 13:24

Decisão

•17/07/2025, 18:34

Decisão

•17/07/2025, 18:34

Decisão

•18/12/2023, 18:33

Decisão

•07/06/2023, 02:04

Decisão

•26/05/2023, 15:58

Decisão

•26/05/2023, 15:58

Despacho

•12/12/2022, 17:24

Despacho

•05/12/2022, 09:38

Despacho

•05/12/2022, 09:38

Decisão

•22/07/2022, 20:27

Decisão

•14/03/2022, 15:05

Decisão

•14/03/2022, 15:05

Decisão

•19/08/2021, 11:26

Decisão

•18/08/2021, 15:10

Outros Documentos

•30/04/2021, 10:50