Embargos à Execução Fiscal 0742624-08.2020.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0742624-08.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 01/08/2023

30/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:45

Desentranhado o documento

20/10/2023, 14:21

Cancelada a movimentação processual

20/10/2023, 14:21

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742624-08.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)

18/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

28/09/2023, 18:37

Recebidos os autos

28/09/2023, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 21:22

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:31

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 16:49

Sentença

•26/06/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742624-08.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. I ? A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 6.830/80. II ? A diferença expressiva entre o crédito exequendo e a quantia penhorada inviabiliza o recebimento dos embargos. III ? Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1088970, 07153789020178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PLENA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. II. Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia pleno do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal. III. Não há fundamento processual para a admissão dos embargos à execução fiscal como ação anulatória do débito cobrado in executivis. III. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1082037, 20150111359042APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 19/03/2018. Pág.: 466/471) Assim, faculto à parte embargante emenda à inicial para promover a garantia integral do juízo. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

20/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 26/10/2023 23:59.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/07/2023.

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