Cumprimento de sentença 0733543-35.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733543-35.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733543-35.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: CONDOMINIO QUINTA DOS IPES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO QUINTA DOS IPÊS contra o DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos. O embargante alega que o Distrito Federal ajuizou a presente execução fiscal com lastro na existência de débitos de IPTU e TLP referentes aos exercícios de 2012 a 2015, vinculados aos imóveis relacionados em anexo, cujas matrículas são 49401661, 49401815, 49401882, 49401874, 49402420, 49401890, 49402013, 49402072, 49402196, 49402315, 49401491, 49402390, 49401971. As CDA’s pendentes (não canceladas ou com exigibilidade suspensa) somam a quantia de R$ 4.058,89 (quatro mil e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme documentos anexos à Decisão ID 69349673. Ressalta que os imóveis pertencem a terceiros, conforme cadeia juntada, de modo que não pode o Condomínio ser responsabilizado pelos débitos. Por fim, esclarece que, em demanda judicial anulatória de débito fiscal (processo nº 0702858-39.2020.8.07.0018, corrente na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal) o Distrito Federal juntou ofício (Ofício 987/2020) confessando que a inclusão dos imóveis em nome do Condomínio se deu por meio da empresa TOPOCART, contratada após a concorrência pública 023/2004. A inicial veio instruída pelos documentos indispensáveis. Intimado, o DISTRITO FEDERAL deixou transcorrer em branco o prazo para impugnação. Em seguida, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, do CTN). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Condomínio é mero administrador das áreas comuns, inexistindo fundamento para torná-lo sujeito passivo da obrigação tributária (Precedentes: AgRg no REsp 1361631/DF, REsp 1.285.122/DF, AgRg no AREsp 486.092/DF, REsp 1327539/DF), como ocorreu no caso em exame, à vista da documentação juntada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para declarar a ilegitimidade passiva do Embargante, reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa 0006258590, 0006258573, 0006258581 e 0006258603, em questão, e extinguir a execução fiscal 0020770-66.2015.8.07.0018, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do inciso I do § 3º do art.85 do CPC. Isento do pagamento das custas processuais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da embargante, nos autos da execução, se houver ativo financeiro bloqueado. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Certidão em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)