Execução Fiscal 0008683-28.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.119,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 11:45

Transitado em Julgado em 30/05/2022

07/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Recebidos os autos

04/04/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/01/2022, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 20:09

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 11:45

Transitado em Julgado em 30/05/2022

07/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA em 04/05/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•04/04/2022, 14:09

Sentença

•04/04/2022, 14:09

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Publicado Sentença em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Recebidos os autos

04/04/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/01/2022, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2021, 20:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008683-28.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA, H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA, MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:20

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:25

Declarada incompetência

23/07/2021, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/07/2021, 11:03

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de H FARIAS COMERCIO DE FORNITURAS LTDA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:23

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 04:32

Decisão

•20/08/2021, 11:20

Decisão

•23/07/2021, 14:25